Magna Concursos
393049 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador - Provimento

100 Questões