Questão 3095491

3095491 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a afirmativa CORRETA acerca da cobrança de dívidas e dos bancos de dados e cadastros de consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Quando não solicitada por ele, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito a ele.

Havendo inexatidão em seus dados e cadastros, o consumidor somente poderá efetuar sua correção mediante requerimento judicial.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, até o valor igual ao que pagou em excesso.

O consumidor não terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais arquivados sobre ele, salvo em caso de autorização judicial.

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