o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo;

no caso de impedimento do Presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal;

o Presidente da República, na vigência do seu mandato, será responsabilizado, junto ao Supremo Tribunal Federal, pela prática de atos estranhos, inclusive, ao exercício de suas funções;

compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio e

a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República far-se-á, necessariamente, através de dois turnos de votação.