O ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que não tenha iniciado a produção dos efeitos.

As decisões adotadas por delegação podem mencionar a delegação, considerando-se editadas pela autoridade delegante.

O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, devendo especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação, a duração, os objetivos e o recurso cabível.

Havendo urgência na edição do ato delegado, este é considerado válido e perfeito, mesmo sem a devida publicação no meio oficial, bastando a ciência do delegado e dos demais interessados.

A critério da autoridade delegante, as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicitamente essa qualidade.