Questão 3541342

3541342 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

Provas:

Fiscal Sanitário
Provas ×

ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação de atribuições da ANVISA. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às afirmações onde essa delegação é verdadeira.

A ANVISA não pode delegar nenhuma de suas atribuições, sendo responsável por todas as ações de vigilância sanitária no país.

A ANVISA pode delegar a execução de algumas de suas atribuições, exceto aquelas listadas no próprio parágrafo, como a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A ANVISA pode delegar qualquer de suas competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A delegação de atribuições só pode ocorrer em caráter definitivo, por meio de convênio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal Sanitário

40 Questões

Provas

Fiscal Sanitário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta