estipulação de salários, de modo a assegurar justo salário aos trabalhadores e justa retribuição às empresas interessadas.

o afastamento da gestante no período da licençamaternidade.

medida liminar em reclamação trabalhista que vise a tornar sem efeito transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato.

fixação do adicional de insalubridade.

fixação de vantagens para uma determinada categoria econômica.