a competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça;

cabe a Justiça Militar estadual julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e nas ações judiciais contra atos disciplinares militares.

é atribuição dos juízes federais julgar os crimes contra a organização do trabalho cometidos a bordo de navios ou aeronaves e de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

havendo grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase da ação penal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual;