- Investigação e inquérito policial
- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção penal pública incondicionada
Maria compareceu à Delegacia, perante a autoridade policial, para comunicar que seu marido praticou conjunção carnal com a filha de ambos, de nove anos de idade. Os três constituem uma família muito pobre. Do ponto de vista jurídico, a autoridade policial poderá: