Caio, Procurador do Município de Nova Iguaçu, recvebeu processo administrativo para emissão de parecer, acerca de questão envolvendo a cessão de um bem público municipal a terceiro. Após análise do processo, Caio verificou que o mesmo não estava instruído adequadamente, não contendo todas as informações exigíveis para a emissão do opinativo jurídico, razão pela qual restituiu o processo ao órgão de origem para requisitar os esclarecimentos e documentos que se faziam necessários. Entendendo que o caso era urgente, o Secretário Municipal de Governo, que formulou a consulta, apresentou reclamação ao Prefeito, que determinou, então a instauração de sindicância no âmbito da referida Secretaria, para apuração da conduta do Procurador. Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei Complementar nº 12/2005 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu):