Questão 1616644

1616644 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em sede de execução fiscal, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, cuja manifestação prévia será dispensada no caso de cobranças judiciais em que o valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se tiver transcorrido o prazo prescricional. A contagem do referido prazo tem por termo a quo a decisão que

suspender o curso da execução, por não ter sido encontrado o devedor.

ordenar o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo máximo de 1 ano da suspensão da execução, não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

suspender a execução, se decorridos 5 anos o devedor não for localizado.

suspender a execução, se decorridos 5 anos não forem localizados bens do devedor.

ordenar o arquivamento dos autos, se decorridos 5 anos da suspensão da execução, não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

60 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta