1557150
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tomé-Açu-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tomé-Açu-PA
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Regem-se pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
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