Magna Concursos
3173932 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: ALESC
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
 

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