O regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública é o regime misto, isto é, adota-se ao mesmo tempo o regime de caixa e o de competência.

Pela compreensão do conteúdo, pode-se concluir que é adotado o regime de competência na contabilização da receita orçamentária e o regime de caixa na contabilização da despesa orçamentária.

O regime misto não está contemplado em nossa legislação que trata de Direito Financeiro pelo art. 35 da Lei n° 4.320/64.

O regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública é somente o regime caixa.