Magna Concursos
959358 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
Provas:
Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,
 

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