Questão 3211175

3211175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO

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Analista Legislativo - Jurídico
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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem um instrumento prévio celebrado, nos termos da legislação.

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