Magna Concursos
3135674 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

Suponha-se que quase metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, pretenda propor emenda à Constituição Federal de 1988 visando acrescentar direitos e garantias individuais nela não previstos. Nessas condições, a Constituição Federal de 1988, de acordo com o previsto no próprio texto constitucional,

 

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