Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário Conciliadores e Mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais.

O Conciliador/Mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras.

Aos Conciliadores/Mediadores não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição dos juízes.

No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o Conciliador ou Mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição.

O Conciliador ou Mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.