O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família: pais, irmãos, cônjuge e filhos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente, e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço.

Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem prejuízo de seu vencimento.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.