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Respondida
1432956
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ACADEPOL RJ
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
Quanto aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, são verdadeiras as seguintes afirmações, EXCETO:
A
é crime deixar de fornecer á parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
B
é crime previsto na referida lei especial a promessa de entrega de filho a terceiro, mediante recompensa, não sendo necessária a utilização de norma incriminadora do Código Penal;
C
aquele que assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens de criança ou adolescente produzidas com pornografia possui sanções mais graves do que o agente que efetiva entrega de filho a terceiro, mediante paga;
D
é infração de menor potencial ofensivo vender fogos de estampido para criança, com potencial de provocar dano físico em caso de utilização indevida;
E
é crime, sancionada de forma mais branda do que a efetiva entrega de filho a terceiro mediante paga, subtrair criança ao poder de quem a tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial , com o fim de colocação em lar substituto.
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