é crime deixar de fornecer á parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

é crime previsto na referida lei especial a promessa de entrega de filho a terceiro, mediante recompensa, não sendo necessária a utilização de norma incriminadora do Código Penal;

aquele que assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens de criança ou adolescente produzidas com pornografia possui sanções mais graves do que o agente que efetiva entrega de filho a terceiro, mediante paga;

é infração de menor potencial ofensivo vender fogos de estampido para criança, com potencial de provocar dano físico em caso de utilização indevida;