3072841
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cândido Abreu-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cândido Abreu-PR
Provas:
Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
IV – o Deputado Federal.
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