Magna Concursos
1244959 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
A Lei Federal nº 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. A razão da existência da Lei das Licitações é para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre o tema de licitações, assinale a alternativa que apresenta uma entidade que NÃO está obrigada a adotar a Lei Federal nº 8.666/1993 para realizar suas aquisições:
 

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