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Respondida
189005
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPTrans
Provas:
Advogado Pleno - Administrativo
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Licitações
Lei 8.666/1993 (Revogada)
Lei 8.666: Contratos Administrativos
Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos, segundo as regras previstas na Lei de Licitações e Contratos.
A
O contrato de licitação deverá ser por prazo certo e determinado, exceto aquele relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter o seu prazo de vigência por tempo indeterminado.
B
Com base no princípio da supremacia do interesse público, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração, mesmo sem prévia concordância do contratado.
C
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa tarefa.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
E
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, sendo ambos responsáveis solidários por tais débitos.
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