Questão 2965038

2965038 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

No que tange à Lei de diretrizes orçamentárias, será integrado ao projeto de lei o Anexo de Metas Fiscais, que conterá:

avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício corrente – previsão.

demonstrativo das metas bianuais, instruído pelos critérios de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

avaliação da situação econômica, operacional, financeira e contábil.

controle dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos Fundos públicos privados.

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