Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município.

Compete exclusivamente à Câmara Municipal conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao Município.

Compete à Câmara Municipal exercer a direção superior da administração pública municipal.

Compete exclusivamente à Câmara Municipal fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 5 Vereadores e dos secretários municipais observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal.