3085122
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cândido Abreu-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cândido Abreu-PR
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De acordo com o Art. 54, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, a iniciativa legislativa popular relativa a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros será feita através da manifestação expressa de, pelo menos, quanto por cento do eleitorado do Município?
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