Questão 1396573

1396573 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

Provas:

Sobre as diversas formas de intervenção do Estado na propriedade, NÃO é correto afirmar que:

a limitação administrativa, em princípio, não gera direito a indenização;

adota-se na implantação da servidão administrativa, procedimento semelhante ao da desapropriação;

a requisição é uma forma de intervenção do Estados na propriedade que tem o atributo da auto-executoriedade;

o tombamento pode ser determinado de forma provisória durante o procedimento administrativo para sua implantação;

em princípio, a limitação administrativa estabelecida pelo município sobre questões urbanísticas não é oponível à União.

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