Questão 241587

241587 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

Provas:

Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:

Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível ao interesse público.

Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.

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