Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

À prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão, desde logo, clientes as partes, os interessados e defensores.

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento, acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz arquivará imediatamente os autos.