a venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

a doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.

é vedada a doação com encargo de bens públicos.

a legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.

a permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.