o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

o Juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, desde que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, exceção apenas para os casos de expedição de mandado de pagamento quando quanto evidente o direito do autor.

não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, exceção apenas para os casos de tutela provisória de urgência.