Em relação ao direito de construir, se um loteador estabelecer determinadas restrições — tais como a proibição de edificar mais de um imóvel por lote — nos atos jurídicos destinados à instituição do loteamento, elas não poderão prevalecer sobre o desejo do adquirente, após estar consumada a transferência válida do imóvel para o patrimônio deste último, em razão da proteção constitucional do direito de propriedade.