As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores e pessoas fisícas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização fase-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

São disponíveis as terras devolutivas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossitemas naturais.