Magna Concursos
1410795 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Uma das habilitações necessárias nas licitações é habilitação jurídica. Pode ser considerada como documentação relativa à habilitação jurídica:
I - Cédula de identidade;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;
IV - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.
 

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