A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que determina regras no controle de gastos e endividamento dos entes públicos surgiu como uma forma de aprimorar a gestão dos recursos públicos e dar transparência dos atos, tornando mais eficiente o controle externo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - O percentual máximo da Receita Corrente Líquida de um Município que pode ser destinado para as despesas com pessoal do Poder Legislativo é de 6% (seis por cento).
II - A operação de crédito por antecipação da receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Estão corretas: