268781
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Uma empresa pública federal constituída para prestar
serviços de transmissão de energia elétrica, não pode gozar
de incentivos fiscais não extensivos às empresas do setor
privado.
