Questão 1620171

1620171 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Leis Orgânicas

No que concerne às obras e serviços municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba que

o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

nenhuma obra serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamenta de seu custo. -

a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.

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