A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.

A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da casa.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.