Em virtude do direito à intimidade e privacidade, a Administração Pública não pode obrigar o servidor a declarar os respectivos bens no ato da posse.

A acumulação remunerada de cargos públicos, para ser permitida, depende apenas da compatibilidade de horários entre os cargos.

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, não cabendo a sua prorrogação.

Inexiste previsão legal que permita a contratação de pessoal por tempo determinado.

É direito do agente público, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e à eficiência.