Um Oficial Administrativo do Município foi formalmente notificado pelo setor de Recursos Humanos para entregar a sua declaração anual de bens e valores, correspondente àquela apresentada à Receita Federal do Brasil (RFB). Mesmo ciente de sua obrigação e após o término do prazo fixado, o servidor recusou-se deliberadamente a apresentar o documento. Considerando os ditames da Lei nº 8.429/1992, diante de sua recusa e da relutância dolosa, o referido agente público deve ser punido com a pena de: