Poderá ser concedida apenas à pessoa natural.

Não compreende os selos postais.

Poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Somente pode ter seu pedido formulado na petição inicial ou na contestação.