Questão 1077977

1077977 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Critério de Fixação de Competência

Segundo o CPP, todas as alternativas estão corretas, exceto:

A competência será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que for praticado o último ato de execução.

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Tratando-se de ação exclusivamente privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que conhecido o local da infração.

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

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