Todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Para evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

O órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.