Questão 913355

913355 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela Lei Federal nº. 9.099/95, é correto afirmar:

poderão ser partes as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

não poderão ser partes o incapaz, o preso e as pessoas jurídicas de direito público.

não poderá a parte vencida ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

presentes os requisitos, se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela referida lei.

ao devedor caberá o direito de interpor embargos à execução desde que garantido o juízo por meio de depósito judicial.

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