1430900
Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Dadas as seguintes afirmações:
I - Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses;
II - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LC 101/2000), estão corretas as seguintes afirmações: