Questão 3155086

3155086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Após representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação para intervenção em Município que, por conduta grave e reiterada, descumpre determinada decisão judicial, o Tribunal decidiu dar provimento à representação para prover a execução da decisão judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:

O decreto do Governador de Estado para intervenção no Município se limita a suspender a execução do ato impugnado.

Caberá recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de intervenção no Município.

O Governador do Estado deverá decretar a intervenção no Município e encaminhar o decreto à apreciação da Assembleia Legislativa.

Tratando-se de ato político do Governador de Estado, decretar a intervenção em Município é sempre decisão discricionária do Chefe do Poder Executivo.

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