Magna Concursos
1408973 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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De acordo com a Lei 8.666/93, julgue as afirmativas a seguir:
I - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
II - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
III - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado pelo que o contratado houver executado até a data em que a indenização for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Assinale a alternativa correta.
 

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