Magna Concursos
3135772 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de

 

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Analista Judiciário - Pedagogia

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