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Respondida
108934
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.
A
Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
B
O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
C
Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
D
O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.
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