Questão 1104969

1104969 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Técnico do Ministério Público - Notificação e Atos Intimatórios
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:

o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar;

reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo a quo da fluência do prazo;

não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;

os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;

salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.

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