Uma empresa X que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora Y, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cervejas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuem a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, é constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS em Goiás e que caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.